Termos de Serviço do Atlistis.com

Ultima atualização: 19/06/2024

Bem-vindo à Atlistis.com, o seu principal destino online para descobrir e explorar os Açores como nunca antes. A nossa plataforma facilita conexões entre prestadores de serviços locais e turistas, visando melhorar a experiência de viagem ao oferecer uma ampla gama de serviços e produtos exclusivos dos Açores. Por favor, leia estes Termos e Condições atentamente, pois contêm informações importantes sobre os seus direitos e obrigações legais. Ao acessar ou usar a Atlistis.com, você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições e à nossa Política de Privacidade, formando um contrato legalmente vinculativo com a Atlistis.com.

A. Definições

Salvo se o contexto claramente indicar um significado diferente, nestes Termos e Condições, os termos e expressões usados com letras maiúsculas listados abaixo, independentemente de serem usados no singular ou plural, têm o seguinte significado:

Utilizador – indivíduos ou entidades que usam o Atlistis.com;
Você/seu/sua – indivíduos ou entidades que usam o Atlistis.com;
Plataforma/Site – Atlistis.com e seus afiliados;
Nós/nosso/nossa – Atlistis.com e seus afiliados;
Comprador/Cliente – Utilizadores que visualizam, pesquisam e adquirem Serviços e Produtos no Atlistis.com para realizar transações com Vendedores;
Vendedor/Fornecedor – Utilizadores que listam Serviços e Produtos no Atlistis.com para realizar transações com Compradores;
Atlistis – (Druidas Citadinos LDA) é uma empresa com sede registada em 29 Baia Riberia Seca / Calheta, São Jorge, Açores, 9850-202, número de entidade legal 518136736, com capital social de 29 Baia Riberia Seca / Calheta, São Jorge, Açores, 9850-202. A Atlistis pode ser contactada através do seguinte e-mail: atlistis1@gmail.com;
Categoria - categoria temática (por exemplo, Serviços ou Produtos) à qual o Anúncio está atribuído. Uma categoria pode ser dividida em várias subcategorias relacionadas;
Conta - conjunto de dados relacionados a um Utilizador específico, incluindo informações sobre a sua atividade no Site, bem como informações fornecidas pelo utilizador no Site. As regras relativas à conta estão especificadas na Cláusula C destes Termos e Condições;
Registo - processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, após fornecer os seus dados, aceitar os Termos e Condições e ativar a Conta;
Anúncio – uma proposta de venda ou fornecimento do Serviço/Produto disponibilizada pelo Vendedor, de acordo com os princípios especificados nos Termos e Condições;
Serviço/Produto - os bens (móveis ou imóveis) ou serviços exibidos no Atlistis.com;
Termos e Condições - estes Termos e Condições, que estabelecem as regras para o uso da Atlistis.com. A versão atual dos Termos e Condições está disponível na Atlistis.com a qualquer momento;
Transação - qualquer contrato celebrado entre Compradores e Vendedores relativo a um Serviço/Produto exibido na Atlistis.com;
Mediação - um processo estruturado na aceção do Artigo 3(a) da Diretiva 2008/52/CE.

B. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições fornecem-lhe as regras para a utilização do nosso site Atlistis.com e contêm as informações pré-contratuais obrigatórias nos termos da legislação aplicável. A contratação através do nosso site é uma contratação eletrónica, em conformidade com o disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deve utilizar o Site. Ao concordar com estes Termos e Condições, o Utilizador reconhece e concorda que:

As normas que regulam a utilização do Site, bem como os procedimentos relativos ao pagamento e às reclamações, estão delineadas nos Termos e Condições. Cabe a qualquer utilizador que utilize o Site familiarizar-se com o conteúdo destes Termos e Condições.
A utilização do Site depende da aceitação integral destas condições pelo Utilizador; portanto, qualquer Utilizador que não concorde ou não cumpra estas condições será inelegível para utilizar o Site.
Qualquer alteração a estes Termos e Condições será comunicada aos Utilizadores através do seguinte e-mail atlistis1@gmail.com com antecedência razoável, não inferior a 15 dias, salvo se um prazo legal diferente se aplicar.
O conteúdo publicado no Site, incluindo Anúncios, em qualquer formato (texto, gráficos ou vídeo), é protegido por direitos de propriedade intelectual, abrangendo direitos de autor e de propriedade industrial do Atlistis.com, Vendedores ou terceiros. A utilização não autorizada deste conteúdo é proibida sem o consentimento escrito das partes autorizadas. A disseminação de dados e informações do Site a terceiros, seja em outros sites ou offline, é estritamente proibida. Além disso, é proibida a utilização das designações da Atlistis, incluindo elementos gráficos distintivos, sem o consentimento da Atlistis.
A Atlistis não assume responsabilidade em transações; assim, a Atlistis não se responsabiliza pela conduta dos anunciantes ou pelos produtos e serviços por eles anunciados. Os Utilizadores que violem os regulamentos da Atlistis nos seus anúncios assumem responsabilidade por quaisquer danos ou perdas resultantes, ficando a Atlistis isenta de qualquer responsabilidade consequente. A Atlistis, não atuando como intermediária de transações, isenta-se de responsabilidade por quaisquer repercussões decorrentes da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores. A Atlistis rejeita a responsabilidade por quaisquer danos resultantes de transações ou conduta inadequada das partes nas transações. A Atlistis não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes ou relacionados com a utilização da plataforma ou dos serviços.
Caso a Atlistis seja considerada solidariamente responsável por qualquer falta de conformidade de um Produto ou Serviço, o respetivo Vendedor/Fornecedor terá de reembolsar integralmente a Atlistis por qualquer compensação paga a um Comprador, além das despesas legais que a Atlistis tenha incorrido para se defender.
Os Utilizadores podem, no âmbito do Site, realizar o seguinte: a. Acessar o conteúdo do Site. b. Utilizar a Conta e suas funcionalidades associadas. c. Publicar Anúncios dentro dos limites gratuitos delineados nestes Termos e Condições.
Os serviços de pagamento são fornecidos por um prestador de serviços externo para conveniência dos Utilizadores, com base em relações jurídicas separadas das quais a Atlistis não é parte.
Os serviços de entrega e envio não são fornecidos pela Atlistis.com. O Vendedor e o Comprador devem organizar os meios para enviar os produtos entre si. Os detalhes de envio devem ser ajustados entre as partes contratantes, nas quais a Atlistis não intervém.
A Atlistis fará todos os esforços para garantir o funcionamento permanente do Site. A Atlistis reserva-se, no entanto, o direito de interromper o Serviço ou suspender momentaneamente as suas operações por razões técnicas ou por causas fora do controlo da Atlistis.
O conteúdo ou os serviços também podem ser modificados além do necessário para manter a conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços adquiridos anteriormente em relação à data em que as alterações entrarem em vigor; estas possíveis mudanças não implicarão custos para o consumidor.
Os Anúncios apresentados no Site são organizados em Categorias relevantes em ordem cronológica. Isso significa que os anúncios mais recentemente publicados pelo Utilizador são posicionados no início da lista.
Os Anúncios devem cumprir as condições delineadas na seção “D. Regras de Anúncio” destes Termos e Condições.
Os Utilizadores que comunicarem através da funcionalidade de chat do Serviço reconhecem que as conversas não são privadas. Ao aceitar os Termos e Condições, os Utilizadores reconhecem o direito da Atlistis de acessar o conteúdo do chat para fins de segurança, prevenção de fraudes e melhoria do site.
As mensagens e seus anexos armazenados no Site via registo de conta persistem no sistema por uma duração de vinte e quatro meses.

C. Contas

Para aceder à gama completa de funcionalidades oferecidas pelo Serviço, os Utilizadores devem registar uma conta e utilizar o Serviço como Utilizadores autenticados. Esta conta permite aos Utilizadores utilizar várias funcionalidades do Website, incluindo, mas não se limitando a: a. Publicar e gerir anúncios. b. Navegar por anúncios publicados por outros Utilizadores. c. Enviar e receber mensagens de e para outros Utilizadores.
Os Utilizadores devem ser pessoas singulares com plena capacidade legal, entidades jurídicas ou unidades organizacionais sem personalidade jurídica conferidas com capacidade jurídica por um ato. No caso de entidades jurídicas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, uma conta deve ser criada em seu nome, e apenas indivíduos autorizados a agir em nome dessas entidades podem realizar atividades no Website.
Após o registo, o Utilizador recebe um código de acesso (e palavra-passe), sendo a conta do Utilizador pessoal e intransferível.
O titular da Conta assume total responsabilidade por quaisquer ações realizadas sob a sua inscrição.
Uma vez preenchidos os dados de Registo obrigatórios, uma confirmação de Registo de Conta será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, contendo um link para ativar a Conta juntamente com os Termos e Condições atuais. O registo conclui-se aquando da ativação da Conta pelo Utilizador. Neste momento, é estabelecido um contrato de serviços de Conta. A falha em ativar a Conta dentro de 30 dias após o recebimento do e-mail de confirmação do Registo de Conta resulta na expiração do link de ativação e na não ativação da Conta. Se o utilizador desejar registar-se novamente com o mesmo endereço de e-mail, deverá contactar a Atlistis.
O Utilizador afirma que os dados fornecidos durante o processo de Registo e ao longo da utilização do Serviço são precisos, verdadeiros e atualizados, e que possui a autoridade para utilizar os referidos dados. O Utilizador concorda em atualizar prontamente quaisquer dados alterados.
O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade dos dados de acesso à conta e a protegê-los contra o acesso não autorizado por terceiros. O Utilizador deve notificar imediatamente a Atlistis ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua Conta por terceiros e, se possível, alterar os dados de acesso imediatamente.
A eliminação da Conta é possível mediante a emissão de uma declaração de rescisão por e-mail para atlistis1@gmail.com.
Após a eliminação da Conta ou rescisão do contrato da Conta, o Utilizador perde o acesso a qualquer informação fornecida ou gerada durante o período de utilização do Serviço.
A Atlistis reserva-se o direito de eliminar uma conta nas seguintes circunstâncias: a. Se o Utilizador não tiver feito login na sua Conta por um período superior a 24 meses, tornando a Conta inativa. Nestes casos, o Utilizador receberá uma notificação de rescisão do contrato com pelo menos 30 dias de antecedência via o endereço de e-mail fornecido durante o Registo. O Utilizador pode indicar a sua intenção de manter a Conta utilizando a funcionalidade designada e fazendo login na Conta. É importante notar que o direito da Atlistis de eliminar uma conta ao abrigo desta disposição não impede o Utilizador de se registar novamente no Serviço. No entanto, a Atlistis não garante a disponibilidade do nome de utilizador anterior associado à Conta anterior para utilização no novo registo; b. Se, apesar de devidamente notificado pela Atlistis para cessar certas ações ou omissões que contrariam as disposições delineadas nos Termos e Condições ou violam as leis aplicáveis, o Utilizador persistir nesse comportamento; c. A Atlistis também reserva-se o direito de cancelar ou eliminar permanentemente o registo de um Utilizador a qualquer momento se este não cumprir com estes Termos e Condições e/ou se envolver em atividades que resultem em prejuízos para a Atlistis ou seus Utilizadores.
Para garantir o bom funcionamento do Serviço e salvaguardar a segurança dos seus utilizadores, a Atlistis reserva-se o direito de realizar verificações adicionais sobre a validade e exatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador. Isso pode incluir solicitar a confirmação da identidade do Utilizador ou informações relacionadas ao Anúncio ou transação.

D. Regras de Publicação de Anúncios

Os Utilizadores podem publicar Anúncios no Website, e esses anúncios estarão disponíveis para todos os Utilizadores.
Ao publicar um Anúncio, o Utilizador concede à Atlistis uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para registrar, reproduzir e distribuir total ou parcialmente o conteúdo dos Anúncios publicados no Website. Esta licença estende-se aos parceiros da Atlistis envolvidos na promoção do Serviço, bem como na Internet. A concessão desta licença é essencial para a plena utilização do Serviço. A Atlistis refuta qualquer responsabilidade em relação às ações de terceiros, especialmente no que diz respeito à cópia e distribuição de Anúncios em Websites e portais não relacionados.
O conteúdo de cada Anúncio é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador, que prepara o Anúncio.
Ao publicar um Anúncio, o Vendedor declara que ele/ela cumpre todas as condições necessárias para a publicação dos Anúncios de acordo com as disposições legais e, se for o caso, possui todas as licenças necessárias para exercer a sua atividade. O conteúdo dos Anúncios deve ser verdadeiro, livre de ambiguidades e atender às especificações técnicas definidas pela Atlistis. Os Utilizadores podem determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites legais e de acordo com os seguintes critérios: a. Os Anúncios devem evitar informações vulgares, ofensivas ou falsas. b. Os Anúncios devem conter uma descrição clara, precisa e abrangente do Produto ou Serviço, incluindo informações verdadeiras sobre as suas características. c. Devem ser fornecidos detalhes sobre a quantidade ou embalagem do Artigo.
A Atlistis não assume qualquer responsabilidade pela legalidade ou veracidade dos Anúncios publicados no Website.

E. Responsabilidades Fiscais

A Atlistis não realiza a cobrança de impostos para as transações.
A cobrança de impostos é da responsabilidade dos Utilizadores, tanto Compradores quanto Vendedores.

F. Seguro e Responsabilidade

A Atlistis não fornece seguro para os seus Utilizadores.
A Atlistis não oferece garantia para os Produtos ou Serviços exibidos no Website.
A Atlistis não se responsabiliza por qualquer reembolso relativo às transações realizadas através do Website.
Os Utilizadores devem providenciar a sua própria cobertura, às suas próprias custas.
É da total responsabilidade do Comprador realizar toda a devida diligência necessária antes de efetuar uma transação.
Todas as transações realizadas através do Website são feitas por conta e risco do Comprador.
A Atlistis não assume qualquer responsabilidade nas transações realizadas pelos Utilizadores no Website, conforme indicado no ponto 5, Seção B. Disposições Gerais.
Os Prestadores podem solicitar um depósito de segurança para produtos e serviços com valor de compra superior a 500€.

G. Pagamentos e Taxas

O Preço dos Produtos e Serviços será visível no Website.
O Preço de um Produto ou Serviço exibido no Website incluirá o preço do Produto ou Serviço e a taxa cobrada pela Atlistis.com pelo uso do Website.
Tanto o Vendedor quanto o Comprador serão cobrados pela Atlistis pelo uso do Website e faturados de acordo.
A taxa cobrada pelo uso do Website pode ser unilateralmente modificada pela Atlistis. Qualquer alteração será comunicada aos Utilizadores por e-mail, assim como as razões que justificam a referida alteração.
Os pagamentos pelos Produtos e Serviços serão realizados através do Stripe, uma plataforma de pagamento online.
A Atlistis não assume responsabilidade por quaisquer questões relativas ao pagamento de Produtos e Serviços. Quaisquer dúvidas relacionadas aos pagamentos devem ser dirigidas ao Stripe.
O uso dos métodos de pagamento implica a criação de uma relação jurídica separada com o respetivo prestador de serviços de pagamento e a aceitação dos seus Termos e Condições. A Atlistis não faz parte desta relação e não pode interferir no seu conteúdo ou execução. Em caso de problemas com pagamentos, os Utilizadores devem contactar diretamente o operador de pagamento.
Se um Anúncio terminar prematuramente devido a razões como remoção pelo Utilizador ou venda do item, não será concedido reembolso pelo período não utilizado do Anúncio e Serviços Pagos relacionados.

H. Envio

A Atlistis não fornece quaisquer métodos de envio ou entrega.
Os meios para envio dos produtos entre Vendedores e Compradores devem ser organizados entre si. Ajustes e modificações no processo de entrega devem ser ajustados entre as partes contratantes, sem interferência da Atlistis.
A Atlistis não tem responsabilidade por quaisquer eventos que possam ocorrer durante o envio ou entrega de Produtos anunciados no Website.

I. Avaliações

Os Compradores poderão avaliar os produtos e serviços transacionados no Website.
O website facilita um sistema de avaliação e feedback que permite aos Utilizadores avaliar subjetivamente a experiência com outro Utilizador em relação à sua transação. Esta experiência abrange vários aspetos, como a clareza e confiabilidade das descrições de produtos, métodos de comunicação, capacidade de resposta, compromisso, tempo de entrega e pontualidade. As avaliações baseiam-se nas interações dentro das contas de utilizador, não necessariamente em transações concluídas.
As opiniões devem cumprir as disposições legais, proibindo palavrões, conteúdo obsceno, discurso de ódio, links de websites, anúncios, compartilhamento de dados pessoais, violações de propriedade intelectual, difamação ou concorrência desleal.
A Atlistis reserva-se o direito de desconsiderar ou excluir avaliações que façam referência a um Utilizador diferente, sejam autoatribuídas, provenientes de funcionários ou associados, artificialmente infladas ou diminuídas, originárias de endereços de e-mail temporários ou que violem os termos e condições.

J. Ações ilegais e ações incompatíveis com os Termos e Condições

O Utilizador está autorizado a utilizar o Serviço dentro do âmbito do seu propósito destinado, respeitando as regulamentações legais e padrões éticos, bem como os direitos e interesses de terceiros. Especificamente, o Utilizador concorda em: a. Abster-se de ações que possam perturbar o bom funcionamento do Serviço, incluindo manipulação de conteúdo do Serviço, Contas de Utilizadores ou componentes de TI do Serviço; b. Abster-se de realizar atividades ilegais através das funcionalidades do Serviço, como publicar ou compartilhar conteúdo que viole leis, direitos pessoais, distribua pornografia infantil ou materiais terroristas, infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou contenha conteúdo discriminatório ou racista; c. Agir de boa fé, evitar abusar da funcionalidade do Serviço e não utilizar o Serviço para fins diferentes do seu uso previsto ou em violação dos Termos e Condições.
O Utilizador deve cumprir as obrigações destes Termos e Condições durante todo o uso do Serviço, incluindo ao publicar Anúncios e comunicar-se com outros Utilizadores.
Os indivíduos que utilizam o Serviço têm a opção de reportar à Atlistis qualquer conteúdo que considerem ilegal ou violador das regras e Termos e Condições, através do seguinte e-mail: atlistis1@gmail.com. O notificador deve, sempre que possível, fornecer dados que permitam à Atlistis verificar o relatório.
A Atlistis reserva-se o direito de remover Anúncios ou bloquear Contas se houver suspeita de ações que coloquem em perigo a segurança de outros Utilizadores ou se o Anúncio tiver um impacto negativo na reputação da Atlistis.
Em casos de violações legais graves utilizando o Serviço ou violações sérias repetidas dos Termos e Condições, especialmente se houver tentativas repetidas de publicar ou distribuir conteúdo ilegal por um Utilizador ou múltiplos Utilizadores agindo coletivamente, a Atlistis poderá, de acordo com os princípios de proporcionalidade e respeito pela liberdade contratual e autonomia privada, suspender temporariamente ou permanentemente a Conta.
Os Utilizadores serão notificados no caso de bloqueio de conteúdo ou suspensão de Conta, no máximo quando a decisão entrar em vigor. Esta notificação incluirá detalhes sobre o conteúdo ou Conta bloqueada ou suspensa, os motivos da decisão e referências à cláusula relevante dos Termos e Condições justificando a ação.
Se os Utilizadores discordarem da decisão de bloquear conteúdo ou uma Conta, podem apresentar uma reclamação de acordo com estes Termos e Condições.
A Atlistis pode bloquear ou suspender conteúdo ou Contas com base em políticas internas e procedimentos de moderação destinados a identificar conteúdo ou ações de Utilizadores que violem os Termos e Condições ou as leis aplicáveis.
A Atlistis não assume responsabilidade por quaisquer ações ilegais que possam ocorrer no Website devido às ações dos Utilizadores.

K. Direito de retirada

O Anunciante tem o direito de rescindir livremente o contrato de Serviços dentro de 14 dias civis a partir da data de conclusão do processo de contratação online no Website, sem a necessidade de fornecer qualquer justificação.
O prazo para exercer o direito de rescisão gratuita é de 14 dias a contar do dia seguinte à conclusão do processo de contratação online no Website.

L. Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Website e a estes Termos e Condições é a lei portuguesa.
O Utilizador pode contactar a Atlistis, por escrito, sobre os Serviços através do seguinte e-mail: atlistis1@gmail.com.
Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para resolver quaisquer litígios relacionados com o uso do Website e estes Termos e Condições.
Os consumidores são informados de que, de acordo com as estipulações e objetivos do Artigo 14 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conforme alterada, litígios de consumo com um valor não superior à jurisdição dos tribunais de primeira instância (5.000,00€) podem estar sujeitos a arbitragem ou mediação obrigatória, caso o consumidor escolha expressamente submeter o litígio à avaliação de um tribunal de arbitragem afiliado a centros de arbitragem de litígios de consumo legalmente autorizados.
De acordo com as disposições do Artigo 18 da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, conforme alterada, todos os consumidores são informados de que a Atlistis é obrigada, por mandato legal de arbitragem obrigatória, a aderir aos tribunais de arbitragem afiliados a centros de arbitragem de litígios de consumo legalmente autorizados, em questões de litígios de consumo não excedendo a jurisdição dos tribunais de primeira instância (5.000,00€), quando expressamente escolhido pelo consumidor para ser avaliado por esses tribunais de arbitragem.
Os Utilizadores do Serviço, incluindo pessoas singulares e coletivas que tenham reportado conteúdo ilícito e a quem são dirigidas decisões relativas ao bloqueio ou suspensão de conteúdo disponível no Serviço, mantêm o direito de selecionar qualquer entidade de resolução extrajudicial de litígios que tenha recebido certificação emitida pelo Coordenador de Serviços Digitais.

M. Mediação

Para facilitar a resolução de disputas relacionadas à prestação dos Serviços da Atlistis, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 ("Regulamento 2019/1150"), que visa promover a equidade e transparência para utilizadores profissionais de serviços de intermediação online, a Atlistis apresenta uma lista de intermediários. Esta iniciativa visa fornecer ao Utilizador uma resolução expedita, equitativa e resultados satisfatórios. Os Utilizadores têm o direito de apresentar uma reclamação nas seguintes circunstâncias: a. Suposta não conformidade pela Atlistis com as suas obrigações conforme estabelecido nestes Termos e Condições e no Regulamento 2019/1150. b. Desafios tecnológicos relativos à funcionalidade do Website que possam afetar a capacidade de utilizar os Serviços oferecidos. c. Bloqueio de conteúdo selecionado pelo Utilizador ou suspensão da conta do Utilizador de acordo com estes Termos e Condições.
As reclamações podem ser enviadas através do seguinte e-mail: atlistis1@gmail.com. Ao enviar uma reclamação, o Utilizador deve, se possível, fornecer dados ou informações que permitam à Atlistis verificar a reclamação.
O Utilizador pode optar pela mediação para resolver reclamações. A Atlistis está preparada para lidar com tais reclamações através de mediadores afiliados ao CEDR (Center for Effective Dispute Resolution). A mediação incorre em custos associados.
O Utilizador mantém a liberdade de selecionar um mediador alternativo, desde que possua as habilidades necessárias para conduzir o procedimento de mediação.
A participação na mediação é voluntária, e a Atlistis reserva-se o direito de recusar a participação na mediação.
Qualquer tentativa de alcançar um acordo através da mediação para fins de resolução de disputas, conforme estabelecido nesta Cláusula, não diminui os direitos da Atlistis e dos Utilizadores de iniciar ações legais a qualquer momento, antes, durante ou após o processo de mediação.
Mediante solicitação de um Utilizador, antes de iniciar (ou durante) a mediação, a Atlistis deve fornecer informações ao Utilizador sobre o funcionamento e eficácia da mediação em relação às suas atividades.

N. Disposições finais

A Atlistis reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, conforme as seguintes diretrizes: a. Alterações aos Termos e Condições podem ocorrer por motivos organizacionais, legais ou técnicos. b. Os Utilizadores serão notificados de cada modificação através da publicação de informações na página do Serviço. c. As alterações entrarão em vigor dentro de um prazo especificado pela Atlistis, que não será inferior a 15 dias a partir da notificação da alteração nos Termos e Condições, salvo disposição em contrário prevista por leis aplicáveis. d. As alterações não podem resultar na restrição dos direitos dos Utilizadores em relação aos Serviços adquiridos. Serviços adquiridos antes da entrada em vigor dos Termos e Condições alterados serão fornecidos com base nos princípios existentes.
A Atlistis reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições sem seguir o período de aviso prévio de 15 dias mencionado anteriormente, incluindo alterações imediatas se: a. O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar exigir a alteração dos Termos e Condições, impedindo o cumprimento do prazo de 15 dias. b. Ameaças imprevistas e imediatas relacionadas à salvaguarda da intermediação de serviços online ou à proteção dos Utilizadores contra fraudes, malware, spam, ameaças cibernéticas ou violações de dados exigirem modificação imediata dos Termos e Condições.
As disposições vigentes dos Termos e Condições aplicam-se aos Serviços ativos antes da data de entrada em vigor dos Termos e Condições revisados.
Os Utilizadores que não aceitarem o conteúdo alterado dos Termos e Condições reservam-se o direito de rescindir o Contrato de Serviço da Conta a qualquer momento.
A Atlistis reserva-se o direito de introduzir novos serviços e funcionalidades para a execução do Serviço, que podem envolver testes de produto, sem prejudicar os direitos adquiridos dos Utilizadores.
A lei portuguesa governa os contratos entre o Utilizador e a Atlistis, salvo disposição em contrário por lei. A seleção da lei portuguesa não anula o direito do Consumidor à proteção nos termos das disposições que não podem ser anuladas contratualmente sob a legislação aplicável na ausência de escolha.
A não utilização, atraso ou exercício parcial de qualquer direito conferido por estes Termos e Condições não equivale a renúncia ou perda desse direito. Consequentemente, o direito permanece válido e eficaz apesar da não utilização.
A nulidade ou anulação de qualquer cláusula nestes Termos e Condições não afeta a validade das cláusulas remanescentes ou dos Termos e Condições como um todo, resultando automaticamente na redução conforme o Artigo 292 do Código Civil.

Válido a partir de 19 de junho de 2024